Termos e condições

    As presentes Condições estão disponíveis nas bilheteiras oficiais da FRS e na página web da Companhia (www.frs.es).

     

    O Bilhete

    O bilhete é pessoal e intransmissível. Só embarcarão as pessoas portadoras de bilhete e cartão de embarque para a data, hora e trajeto indicados em ambos. Qualquer passageiro que seja portador de um bilhete emitido em nome de outra pessoa será considerado como passageiro sem bilhete e, portanto, será obrigado a pagar imediatamente o montante de tal bilhete, sem prejuízo de poder ser denunciado aos Tribunais por usurpação de identidade ou suplantação de identidade. O passageiro deverá dispor da documentação exigida legalmente para o seu destino, que poderá ser-lhe exigida pelo pessoal da Companhia para efeitos da verificação do cumprimento da referida normativa.  A FRS não se considera responsável pela perda do bilhete ou cartão de embarque.  O passageiro portador de um bilhete OPEN deverá fechar previamente a viagem, para garantir o embarque à hora desejada.

     

    Mulheres grávidas

    É da responsabilidade de todas as mulheres grávidas informar a FRS sobre as condições e circunstâncias da gravidez antes do embarque, nas bilheteiras ou nos pontos de vendas oficiais, mediante um atestado médico validamente subscrito por um médico que confirme o período de gestação e que a passageira se encontra em boas condições para efetuar a viagem e não apresenta nenhum risco. A passageira grávida responde pela veracidade dos dados incluídos em tal certificado e considera-se responsável por qualquer dado falso ou incorreto que conste no mesmo.  Em qualquer caso, a passageira grávida viaja sob a sua única e exclusiva responsabilidade, isentando expressamente a FRS de qualquer reclamação que possa surgir a este respeito.  A partir da semana trinta e cinco, a FRS não transportará passageiras grávidas em caso nenhum.

    ENTRADA DE PRODUTOS CÁRNEOS NA UE

    ATENÇÃO!

    Os viajantes devem apresentar estes produtos aos controlos oficiais. Se trouxer carne ou produtos lácteos de fora da UE, pode estar a importar doenças dos animais. Se não os declarar, pode ser multado ou submetido a uma ação penal.  Estes produtos serão confiscados e destruídos à chegada.

     

    A Bagagem

    O passageiro tem direito ao transporte gratuito da sua bagagem, considerando-se como tal, a roupa e objetos pessoais necessários para o uso e conforto do passageiro durante a sua viagem. Não se responde pelos objetos pertencentes aos passageiros que não tenham sido previamente confiados ao Capitão para a sua custódia, sendo proibido levar a bordo géneros de comércio ilícito e/ou mercadorias perigosas.   

    Condições de Embarque

    Os passageiros devem-se apresentar nos escritórios do porto adequado, para o embarque, 90 minutos antes da saída indicada no bilhete ou na reserva.  A "hora limite de aceitação para embarque" é o tempo mínimo de antecedência em relação à hora programada de saída em que o passageiro deve ter sido admitido ao embarque, ter faturado a sua bagagem, se for necessário, e estar na posse do cartão de embarque. A companhia não incorre em qualquer responsabilidade pela não aceitação do passageiro quando este se apresentar depois da hora limite de aceitação para embarque.  O passageiro deverá satisfazer todos os requisitos oficiais. Deve ter consigo os documentos de saída, entrada e qualquer outro exigido pela lei. Deverá igualmente apresentar-se com uma antecedência suficiente para preencher tais requisitos e trâmites de embarque. Um passageiro que, por qualquer causa atribuível a ele mesmo e alheia ao transportador, não embarcar, não terá direito à devolução do montante do seu bilhete.  A falta da documentação legalmente exigida para o seu destino pode ocasionar a recusa do embarque.

     

    MUITO IMPORTANTE:  Sendo os itinerários e horários de saída dos navios suscetíveis de modificação sem aviso prévio, recomenda-se aos passageiros que confirmem oportunamente a data e a hora de saída.

    É obrigatória a apresentação nos escritórios do porto 90 minutos antes da saída indicada no bilhete, tendo em vista facilitar os trâmites de embarque de passageiros e veículos.

    Se este requisito não for cumprido, o transportador reserva-se o direito de não aceitar o seu embarque.

     

    A Bordo

    Todos os passageiros ficam sujeitos à autoridade e boa ordem estabelecida a bordo pelo Capitão do navio.  O transporte dos veículos cobertos por este bilhete é efetuado em conformidade com a normativa em vigor sobre a matéria e pelos Convénios Internacionais que regulam a matéria. 

    As disposições incluídas no Texto revisto do Convénio de Atenas de 1974, relativo ao transporte de passageiros e das suas bagagens por mar, e do Protocolo de 2002 do Convénio, são consideradas como incorporadas neste bilhete e serão aplicáveis a todos os passageiros portadores do presente bilhete, independentemente da sua nacionalidade. De acordo com este convénio, a responsabilidade do transportador, em caso de falecimento ou lesões do passageiro e/ou dano ou perda da sua bagagem e/ou veículo, cujas características figuram neste bilhete para fins de identificação, está limitada ao máximo estabelecido no referido Texto revisto do Convénio de Atenas de 1974.

     

    Animais

    O transporte de animais domésticos será efetuado no espaço ativado para tal efeito no navio, sempre dentro de um contentor adequado, proporcionado pelo passageiro e sempre fora da cabina de passageiros ou, se viajar com veículo, no interior do próprio veículo no porão. O proprietário é responsável pelos alimentos/água e pelo bem-estar geral do seu animal de estimação. 

    O passageiro deve informar a companhia sobre a sua intenção ou necessidade de viajar junto ao animal no momento da compra ou reserva do bilhete e sempre pelo menos com 4 horas de antecedência em relação à saída prevista. A FRS informará, em cada caso, sobre a viabilidade de tal ato. 

    Os cães de guia registados são os únicos autorizados a viajar na cabina de passageiros. A bordo, deverão estar equipados com açaimo, correia curta e coleira, e permanecer junto ao seu proprietário. É imprescindível que o passageiro se informe previamente sobre os requisitos que, em qualquer caso, o animal deve satisfazer para efetuar a viagem e a documentação necessária que deve levar consigo. Recomenda-se que consulte a normativa marroquina e espanhola relativas à admissão de animais de companhia.

     

    Atrasos e cancelamentos

    A FRS informará os passageiros, em caso de cancelamento ou atraso nas saídas, sobre a hora prevista de saída e de chegada, logo que disponha destas informações.  Para o reembolso de um bilhete emitido por um escritório da FRS, o interessado dever-se-á dirigir a qualquer um dos escritórios da Companhia. Os bilhetes emitidos por Agências de Viagens serão reembolsados por estas. O reembolso, num ou noutro caso, será efetuado em função da forma de pagamento do bilhete. As despesas de emissão não serão reembolsáveis, em caso nenhum. 

    As condições específicas em que os reembolsos serão efetuados, em caso de cancelamentos ou atrasos nas saídas, estão detalhados no Regulamento UE Nº 1177/2010 (sobre os direitos dos passageiros que viajam por mar e por vias navegáveis e que modifica o Regulamento CE nº 2006/2004) que está disponível nos escritórios da FRS situados nos portos e na página web www.frs.es.

    Condições de anulação de reservas e bilhetes

    O bilhete é válido para viajar durante um ano e pode-se alterar a data sem qualquer encargo. As despesas de cancelamento:

    • No caso de cancelamentos efetuados no dia da viagem da reserva e em dias posteriores, aplicar-se-ão 25% sobre o valor do bilhete.
    • No caso de cancelamentos até 3 dias antes da data da viagem, aplicar-se-ão 15% sobre o valor do bilhete.
    • No caso de cancelamentos anteriores ao terceiro dia previsto para a saída, não serão aplicadas despesas.

    Reclamações

    Aceitam-se todas as condições que constem em tal bilhete, mesmo que não apareça no mesmo a sua assinatura, pelo simples facto de ter utilizado tal bilhete como título de transporte.

     Todas as isenções e limitações de responsabilidade do transportador serão aplicáveis aos seus agentes, empregados, dependentes e representantes, assim como a qualquer pessoa cujo navio seja utilizado pelo transportador na execução do transporte e aos seus agentes, empregados, dependentes e representantes. 

    Qualquer litígio ou discrepância resultante da execução ou interpretação das presentes condições será submetido não exclusivamente à jurisdição dos Tribunais do lugar onde o transportador tem a sua sede social.